VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos e os demais constantes da relação anexa que integra a presente decisão, relativos aos Atos emanados do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins-IGEPREV,  os quais concedem aposentadorias a servidores integrantes dos quadros de pessoal efetivo das entidades constantes da relação anexa a esta decisão, encaminhados a esta Corte de Contas para fins de apreciação da legalidade e efetivação de registro dos mesmos, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO Nº 3, de 7 de dezembro 2016.

Considerando a legitimidade dos beneficiários;

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar a legalidade e deliberar sobre o registro dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 33, inciso III, da Constituição Estadual;

Considerando que os beneficiários cumpriram os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição Federal e legislação infraconstitucional aplicável;

Considerando os pareceres da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

Considerando tudo o mais que dos autos consta;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso IV, no art. 10, inciso II, e no art. 109, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001 e no art. 112, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas:

9.1. Considerar LEGAIS os Atos emanados do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, os quais  concedem aposentadorias a servidores integrantes dos quadros de pessoal efetivo das entidades constantes da relação anexa, determinando, de consequência, os registros dos mesmos nesta Corte de Contas.

9.2. Julgar legal a despesa decorrente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001.

9.3. Determinar à Secretaria da 2ª Câmara que dê ciência da r. decisão prolatada aos responsáveis e interessados, nos termos legais e regimentais;

9.4. Determinar a publicação da r. decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, na conformidade do art. 27, caput, da Lei Estadual nº. 1.284, de 17.12.2001 e do artigo 341, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surta os efeitos legais necessários;

9.5. Determinar o encaminhamento dos autos à Divisão de Registro de Atos de Pessoal deste Tribunal e, em seguida, após cumpridas as formalidades legais e regimentais, à Coordenadoria do Protocolo-Geral para as providências decorrentes.

RELAÇÃO ANEXA

Ord.	Processo nº	Órgão de Origem	Entidade Vinculante	Nome Do Servidor	Cargo	Portaria nº	Tipo de Aposentadoria/Proventos
1	14501/2020	IGEPREV	Secretaria da Saúde	Maria Veneranda Campos Silva - CPF: 186.737.751-91	Técnico em Enfermagem, Padrão IV, Referência K	1196, de 04 de setembro de 2020, DOE 5682, de 10 de setembro de 2020	Invalidez/Integral
2	14504/2020	IGEPREV	Secretaria da Saúde	Iane Sousa Veloso Ribeiro- CPF: 341.664.831-53	Enfermeiro, Padrão III, Referência L	1262, de 11 de setembro de 2020,  DOE 5684, de 14 de setembro de 2020	Voluntária por Tempo de Contribuição/Integral
3	14605/2020	IGEPREV	Secretaria da Saúde	Francisca Alves da Silva- CPF: 435.128.441-20	Técnico em Enfermagem, Padrão IV, Referência K	1286, de 23 de setembro de 2020, DOE 5697, de 1º de outubro de 2020	Voluntária por Tempo de Contribuição/Integral
4	324/2021	IGEPREV	Secretaria da Segurança Pública	Célia Maria Figueiredo Bizerra	Escrivão de Polícia, Classe I, Referência H	1642, de 10 de novembro de 2020, DOE 5724, de 13 de novembro de 2020	Voluntária Especial/Integral